1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e assegura direitos aos titulares. Esta página complementa a Política de Privacidade do FreteZia e concentra orientações para o exercício desses direitos.
2. Papel do FreteZia
De acordo com a atividade realizada, o FreteZia trata dados necessários ao cadastro, autenticação, funcionamento do marketplace, negociação de fretes, prevenção a abusos, atendimento, verificação de identidade, planos, destaques, pagamentos, publicidade e demais funcionalidades descritas em suas políticas.
A finalidade, a base jurídica aplicável, os dados envolvidos e o contexto do tratamento devem ser analisados conforme cada operação. A existência de um direito não significa que toda solicitação resulte automaticamente em exclusão ou interrupção do tratamento.
3. Direitos que podem ser exercidos
Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso concreto, o titular pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- acesso aos dados pessoais tratados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, quando cabível;
- portabilidade, observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis;
- informações sobre compartilhamentos relevantes de dados;
- informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa escolha, quando o consentimento for a base aplicável;
- revogação do consentimento, quando o tratamento depender dessa base jurídica;
- oposição a determinado tratamento nas hipóteses previstas em lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando houver decisão dessa natureza que afete seus interesses e a legislação garantir esse direito.
4. Como fazer uma solicitação
Explique objetivamente qual direito deseja exercer e, se possível, informe o e-mail associado à conta.
Podemos pedir elementos adicionais para confirmar que o pedido foi feito pelo próprio titular ou por representante autorizado.
A equipe verifica os dados, a finalidade, a base aplicável e eventuais obrigações de conservação.
Informaremos a providência adotada ou, quando necessário, a justificativa aplicável ao pedido.
Utilize o canal dedicado. Evite enviar senha, código de autenticação ou documentos sensíveis no primeiro contato.
Enviar solicitação LGPD5. Confirmação de identidade
Antes de fornecer cópia de dados, excluir informações ou realizar alteração sensível, o FreteZia pode adotar medidas proporcionais para verificar a identidade do solicitante. Essa etapa existe para impedir que terceiros utilizem a LGPD como meio de obter ou alterar dados de outra pessoa.
Quando uma solicitação for apresentada por representante, poderão ser exigidos elementos que demonstrem a representação.
6. Atendimento e prazos
O FreteZia buscará responder às solicitações dentro dos prazos aplicáveis à natureza do pedido e à legislação vigente. Alguns pedidos podem exigir análise adicional, especialmente quando envolvem segurança, histórico de negociação, prevenção a fraude, obrigações legais ou direitos de terceiros.
Quando for possível atender imediatamente por ferramenta da própria conta, o usuário poderá ser orientado a utilizar esse recurso.
7. Direitos do titular e limites legais
Os direitos previstos na LGPD convivem com outras obrigações e direitos. Por isso, o atendimento pode exigir preservação de registros necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude ou outras hipóteses autorizadas.
Também buscamos evitar que uma solicitação de um titular exponha dados pessoais, mensagens ou informações protegidas de outro usuário.
8. Encerramento da conta não é necessariamente eliminação imediata de todos os dados
Quando o recurso de encerramento de conta estiver disponível, ele permitirá solicitar o fechamento do cadastro. O encerramento da conta e a eliminação de dados são operações relacionadas, mas não idênticas: determinados registros podem precisar ser conservados pelo período necessário às finalidades e bases legais aplicáveis.
Dados que não precisem mais ser mantidos deverão seguir as práticas de exclusão, anonimização ou retenção previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
9. Cookies e escolhas de privacidade
O FreteZia disponibiliza um gerenciador para que o usuário possa manter somente tecnologias necessárias ou escolher categorias opcionais, como preferências, análise e publicidade. A decisão fica registrada por período limitado e pode ser revista posteriormente. Consulte a Política de Cookies para conhecer as categorias e finalidades.
10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O titular também possui os meios previstos na legislação para peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os requisitos e procedimentos aplicáveis. O FreteZia incentiva o uso do canal de privacidade para que possamos analisar e responder diretamente à solicitação.
11. Canal de privacidade
Em processo de formalização empresarial.
Rua Deputado Jairzinho, 11, Maiobinha, São José de Ribamar/MA.
Privacidade e dados pessoais: privacidade@fretezia.com.br
Atendimento geral: contato@fretezia.com.br
Para informações sobre segurança e prevenção a fraudes, consulte também nossa Central de Segurança.
